DIRETIVAS DO CONSELHO SOCIAL DE TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO NEF/DIREITOGV

O Conselho Social de Transparência na Administração Tributária (CONSTAT) é uma instância consultiva do NEF/DireitoGV, formada por pessoas comprometidas com a defesa da transparência da Administração Pública. Seu objetivo é pensar estratégias e propor medidas que incentivem a transparência e o controle social da Administração Tributária, sem perder de vista a despesa pública.

O NEF/Direito GV defende a transparência da legalidade. Partimos do pressuposto de que a legalidade não se encerra com os atos expedidos pelo Poder Legislativo, mas é construída diariamente pelos atos de aplicação concreta do Direito, realizados por órgãos administrativos de julgamento, órgãos de fiscalização tributária, procuradorias, pela Administração Tributária em geral e pelo próprio contribuinte. Conhecer a legislação sem ter acesso aos atos de aplicação das normas é conhecer apenas parte do Direito, retirando dos cidadãos a possibilidade de fiscalizar se todos são tratados igualmente perante a Lei.

A divulgação de documentos e informações públicos é obrigatória, conforme os arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição da República, bem como a Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, que estabelece a transparência como regra e o sigilo como exceção, devidamente motivada. Nesse sentido, defendemos, exemplificativamente, a ampla publicidade e a disponibilização através da internet dos seguintes documentos e informações:

1)      Arrecadação das receitas tributárias das pessoas jurídicas, discriminadas por contribuinte (CNPJ, inscrição estadual e municipal);

2)      Autos de infração fiscal das pessoas jurídicas, contendo a determinação do sujeito ativo, sujeito passivo (CNPJ, inscrição estadual e municipal), fato gerador (motivo legal e descrição sucinta do fato), base de cálculo, crédito tributário, juros, multas e correção monetária, data da lavratura do auto e nome da autoridade que lavrou o auto.O documento de aplicação da lei dever ser público, mas em respeito ao sigilo fiscal nos termos do art. 198 do CTN, sem divulgar anexos ou provas que possam veicular informações econômicas detalhadas da atividade do contribuinte;

3)      Instrumentos normativos legais e infralegais expedidos por quaisquer órgãos ligados à Administração Tributária (Fisco, procuradorias, controladorias, etc), tais como portarias, instruções normativas, pareceres, decretos, atos declaratórios executivos e interpretativos, orientações internas, bem como quaisquer instrumentos que veiculem atividade decisória e/ou interpretativa da legislação tributária;

4)      Benefícios, isenções, programas de parcelamento, anistias, regimes especiais e toda forma de desoneração fiscal, de maneira individualizada, contendo nome do beneficiado (CNPJ, inscrição estadual e municipal), total de valores renunciados pelo ente público, quais tributos foram renunciados e o prazo de duração da desoneração;

5)      Consultas de contribuintes sobre interpretação da legislação tributária, incluindo os questionamentos e o texto completo da solução de consulta oferecida pelo órgão público;

6)      Inteiro teor das decisões proferidas em processos administrativos fiscais, sejam de primeira instância (Delegacias Regionais de Julgamento), segunda instância (Conselhos de Contribuintes, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Tribunais de Impostos e Taxas, etc) ou instância especial (recurso hierárquico julgado por Ministro ou Secretário da Fazenda, câmaras superiores, câmaras de uniformização, etc);

7)      Requisições de informações feitas por contribuintes à Administração Tributária em geral e respectivas respostas. Caso a resposta seja negativa ao pedido de informação, disponibilizar a fundamentação do indeferimento e, se possível, publicar os trechos do documento ou informação que não sejam acobertados por alguma espécie de sigilo.    

Lei de Acesso à Informação: Aplicação na Área Fiscal - Daniel Zugman e Frederico Bastos

Índice de Transparência do Contencioso Administrativo Tributário dos Estados Brasileiros - Basile Christopoulos

Paradoxos na Concretização da Lei de Aceso à Informação (LAI) pela Administração Fiscal - Mariana Pimentel

• Imparcialidade e Transparência do TIT-SP -  Osvaldo Santos de Carvalho

• Transparência Fiscal dos Municípios: resultados em 2013 - Basile Christopoulos

• Prerrogativas e Funções do Contencioso Administrativo Fiscal - Karem J. Dias

• Prerrogativas e Funções do Contencioso Administrativo Fisca - Fátima Cartaxo

• Fogo Amigo - Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho 

♦ Workshop de Pesquisadores

           Atas de Reunião 2012 Fevereiro, Abril

           Atas de Reunião 2012 Maio

♦ Workshop de Pesquisadores

Lista de Textos Debatidos Durante o Ano -    

 Atas de Reunião 2011 - 

♦ Linhas de Pesquisa

1 - Gargalos da Tributação Internacional no Brasil: Preços de Transferência, Subcapitalização e Tributação de Coligadas e Controladas no Exterior - Roberto Codorniz

A ideia central deste Projeto de Pesquisa específico é produzir informações e dados para fomentar o debate crítico e institucional sobre o tema GARGALOS DA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL – DESAFIOS FISCAIS À REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR, de modo a favorecer os debates entre os setores público e privado e a criar um ambiente em que haja o constante aperfeiçoamento das normas fiscais aplicáveis às empresas controladas brasileiras situadas no exterior (Controled Foreign Companies – CFCs).

Neste sentido, um dos principais objetivos do presente projeto de pesquisa é analisar a sistemática da tributação aplicável às CFCs, especialmente, sob os seguintes aspectos: (i) a harmonização das regras brasileiras relativas à tributação de lucros auferidos exterior no contexto internacional; (ii) razoabilidade do critério de tributação das rendas auferidas pelas CFCs (disponibilização ficta); (iii) desafios de adequação das normas contábeis brasileiras aos novos padrões internacionais de contabilidade e ao Regime Tributário de Transição (RTT); e (iv) adequação dos tratados internacionais celebrados pelo Brasil que visam evitar a bitributação ao modelo da OCDE e a sua eficácia no direito interno.

 - O regime especial de tributação de lucros auferidos no exterior 

2 - Novas Tendências da tributação Mundial: Modernidade, Simplicidade e Transparência  - Dalton Hirata

Introdução ao Tema – Regras de Tributação Internacional na Ótica da Receita Federal do Brasil

O presente trabalho tem, como objetivo principal, a análise dos problemas que a Receita Federal do Brasil (“RFB”) enfrenta na regulamentação e aplicação das regras de tributação internacional presentes no ordenamento jurídico brasileiro.

Primeiramente, deve-se destacar que a hipótese inicial deste trabalho é que, de fato, a RFB enfrenta problemas em relação a estas normas. É possível que, ao término deste paper, a hipótese demonstre ser inválida. 

-  Relatório com conclusões do 1º Semestre de 2011

3 - Obrigações Acessórias e SPED: Problemas e Soluções para uma Efetiva Simplificação das Obrigações Tributárias - Andressa Torquato

A finalidade desta pesquisa é revelar à sociedade brasileira o custo que o número excessivo de obrigações acessórias(lato sensu) representa para o contribuinte, dando subsídios para a criação de um debate sobre o prejuízo que isso gera na economia, para, futuramente, sermos capazes de pensar em meios de solucionar o problema. Pretendemos, por meio do diálogo com empresas escolhidas aleatoriamente, dentre diferentes setores da economia, que representam de maneira significativa o PIB nacional, obter as seguintes informações: (i) custo de pessoal alocado na empresa para o desempenho das atividades necessária ao implemento das obrigações acessórias (lato sensu); (ii) custos para manutenção de sistemas informatizados; (iii) o custo de serviços contábeis e jurídicos (contencioso e consultivo), e (iv) custos com a implantação do SPED.Com isso, objetivamos alcançar, da maneira mais próxima possível, dados referentes ao custo dessas empresas para o cumprimento daquilo que chamamos de obrigações acessórias lato sensu.

- Obrigações Acessórias e SPED

- SEFAZ Nacional

- Sociedade em rede: Direito e Democracia

- Relatório prévio de conclusões do 1º Semestre de 2011

Projeto de pesquisa voltado à elaboração de proposta de Reforma Fiscal que atenda as expectativas de justiça social, harmonize a demanda dos setores produtivos com o interesse público. Trata-se de uma Reforma que tem em mente a finalidade pela qual existe o direito tributário e quais objetivos que o Estado pretende atingir pelo exercício da tributação. Fundamenta-se na idéia de Reforma Tributária voltada a transmitir maior eficiência do sistema tributário, seja do ponto de vista da Administração, seja da perspectiva dos contribuintes; na identificação e debate sobre os objetivos do direito tributário e financeiro; a sintonização do sistema tributário com o atual desenho da participação dos setores econômicos no PIB nacional e com uma política eficiente que compatibilize a estrutura federativa com o desenvolvimento regional e sócio-econômico; na análise crítica do sistema tributário vigente, com a finalidade de identificar patologias institucionais; a busca da simplificação do sistema tributário e da redução da carga tributária nacional; a atuação não apenas na perspectiva do direito tributário, mas também discutir os problemas do contínuo aumento das despesas públicas e de meios que possam conter essa tendência: definir claramente política fiscal, conferindo maior eficácia ao Plano Plurianual e demais leis orçamentárias; instituir instrumentos de efetiva transparência das contas públicas; desenvolver formas de accountability que propiciem o exercício da cidadania fiscal, dentre outras e a democratização e debate amplo do projeto, partindo da discussão da PEC 233/2008, considerando a perspectiva de todos os players que possam colaborar em seu desenvolvimento.

Com o principal objetivo, de construir espaço público de confiança,transparência, reflexão e produção de conhecimento,o NEF trabalhou durante todo o ano de 2010 realizando os Workshops e diversas Linhas de Pesquisa, melhor descritas, abaixo. 

♦ Workshop de Pesquisadores

           Atas de Reunião 2010

♦ Linhas de Pesquisa

1- A Guerra Fiscal do ICMS sob uma Perspectiva Comparada de Competição Tributária

2 - Sistemas Tributários Comparados

3 - Tributação da folha salarial no exterior e no Brasil

4 - Não Cumulatividade: Do Mito Teórico à Operacionalização Concreta

5 - Princípio da Anterioridade Substancial: Exposição de Motivos e Proposta de Emenda Constitucional

♦Relatório Final de Atividades 2010

Projeto de pesquisa voltado à elaboração de proposta de lei objetivando re-desenho institucional do processo administrativo fiscal federal, propiciando o fortalecimento, maior celeridade e eficiência do Conselho dos Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

O objetivo do projeto é analisar o funcionamento real do processo administrativo fiscal, de modo a identificar os gargalos institucionais e legislativos geradores dos conflitos, bem como mudanças e alterações que possam aperfeiçoar a eficiência, celeridade e transparência do contencioso administrativo federal. A qualidade da jurisprudência administrativa vem sendo reconhecida pelo Poder Judiciário que, seguidamente, fundamenta suas decisões com entendimentos proferidos nos julgados administrativos, sobretudo em matérias que exijam preparo mais específico e de conhecimento multidisciplinar.

A atuação imparcial dos Conselhos no enfrentamento dos litígios é igualmente reconhecida pelos próprios contribuintes e tal fato pode ser demonstrado pela quantidade de questões tributárias levadas ao julgamento do Conselho: apenas no ano de 2008, cerca de 200 mil processos administrativos transitaram nas duas instâncias de julgamento federais, totalizando um montante de 140 bilhões de Reais em discussão no contencioso administrativo fiscal. Além disso, as decisões do Conselho de Contribuintes, ao longo dos seus oitenta anos de existência, revelaram-se um importante parâmetro para o aperfeiçoamento da legislação tributária federal, não sendo incomum autoridades fiscais revisarem seus atos normativos interpretativos para ajustá-los aos entendimentos da jurisprudência administrativa.

♦ Relatório Final de Pesquisa 2009